📍 Teixeira de Freitas - Sindicato cobrou o cumprimento da Lei do Incentivo

Por SINDACESB 

Na segunda-feira, 17 de fevereiro, representantes do SINDACESB, FEDACSE-BA, CONACS e CUT-BA, se reuniram com o secretário de saúde, Danilo Ricardo, o secretário de administração, Eudóxio Ribeiro Lemos, e o representante da Casa Civil, Marcelo Mattos, para cobrar o pagamento do Incentivo Adicional de Fim de Ano (IFA) de 2024, garantido mediante a Lei Municipal 1.197/21.

José Félix, coordenador geral do SINDACESB, começou a conversa dando boas-vindas ao novo secretário de administração, Eudóxio Ribeiro Lemos, e destacando o trabalho do sindicato nos 13 municípios do extremo sul da Bahia.

Na oportunidade José Félix se colocou à disposição do secretário para ajudar a gestão, quando for necessário. 

Mas  também deixou claro que estava ali para cobrar o pagamento do IFA e a reposição salarial garantidos por lei municipal 747/14. "Não podemos mais aceitar o descumprimento de direitos que são nossos por lei", disse ele.

Marcelo Mattos, representante da Casa Civil, defendeu a posição da gestão, dizendo que, de acordo com o entendimento jurídico, a lei não garante plenamente o direito ao IFA. 

Ele explicou que um artigo na  Lei Municipal 1.197/21 impede o uso de recursos próprios para pagar o incentivo. Pois esses valores estão destinados ao 13º salário. 

"A gestão sempre cumpre a lei e valoriza os servidores, mas o pagamento do incentivo depende de recursos específicos, como emendas parlamentares", disse Mattos.

José Félix e a diretoria sindical rebateram, lembrando que a Lei Municipal 1.197/21, foi baseada em modelos de outras regiões do país e do Extremo Sul, onde não há registros de não pagamento com base nesse argumento.

 "Não aceitamos essa interpretação. É uma manobra para não pagar", disse Félix, apontando falta de interesse da gestão em resolver a questão.

O secretário Danilo Ricardo respondeu que o prefeito Marcelo Belitardo nunca negou o pagamento do IFA e reafirmou o compromisso de quitá-lo. 

No entanto, disse que o cumprimento da lei depende da disponibilidade de recursos via emendas parlamentares. "Assim que entrarem os recursos via emenda parlamentar, o dinheiro será pago", afirmou Danilo, sem, porém, apresentar uma data concreta para o pagamento.

Ao final da reunião, José Félix pediu uma proposta mais clara e justa da gestão, já que a apresentada não foi considerada satisfatória e nem segura. 

Ele também anunciou que, no dia 21 de fevereiro, o SINDACESB participará de uma plenária na Câmara Municipal para discutir o assunto e que lá vai procurar o jurídico da casa para derrubar esse argumento batido  sobre a legalidade da lei que garante o IFA.

Além disso, cobrou a entrega de novos uniformes e protetor solar para os agentes de saúde, que estão há meses sem receber os equipamentos necessários. 

Félix denunciou que os últimos uniformes adquiridos não foram entregues conforme o contrato, com camisas UV e tênis de qualidade inferior ao prometido. Ainda, novamente, a atualização do salário dos servidores, que a sete anos não são feitos, em conformidade com Lei Municipal 747/14.

Os secretários presentes da Gestão Municipal, reafirmaram a disposição do prefeito em pagar o IFA de 2024, mas mantiveram a interpretação jurídica sobre a lei. Contudo, eles se comprometeram a reabrir o debate com a assessoria jurídica da prefeitura para avaliar a possibilidade de uma nova posição.

Enquanto isso, os ACS's e ACE's de Teixeira de Freitas-BA, aguardam uma solução que garanta seus direitos previstos em lei. Em nota, José Félix, coordenador geral do SINDACESB e diretor da Federação Baiana (FEDACSE-BA) e da Confederação Nacional (CONACS), reforçou:

Não é possível aceitar mais esses argumentos da Gestão, referente à sua interpretação da Lei Municipal 1.197/21. Pois não faz nenhum sentido querer afirmar que os recursos do décimo terceiro repasse do Ministério da Saúde, são para pagamento do décimo terceiro salário dos ACS's e dos ACE's. 

Ignorando a contra partida do município, que ocorre em todos os Programas existentes no município, tais como: Saúde Bucal, Unidades Básicas de Saúde, Média e alta complexidade, dentre outros. Assim, temos que ver os recursos tomarem rumo diferente do seu real destino e ficarmos à mercê de Emendas Parlamentares.

Isso não é justo. A Lei é clara, uma vez comprovada a entrada dos recursos através do Ministério da Saúde, o município tem até o dia 31 de dezembro do corrente ano para efetuar os pagamentos. O que não ocorreu desde a sanção da Lei Municipal 1.197/21.

 Mas esperamos sermos atendidos após o apelo contundente que fizemos ao término da reunião. Seguiremos para a reunião com o presidente da Câmara Jônatas dos Santos e os demais vereadores. Apoio fundamental para projetos futuros que passarão pelo crivo da Câmara. 

Esperamos que os colegas possam praticar o "JUNTOS SOMOS MAIS FORTES." E fazermos história mais uma vez em Teixeira de Freitas, Bahia. NENHUM DIREITO A MENOS.