Acesse o link e fique por dentro das portarias:

PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Acesse o site biblioteca Virtual em Saúde bvsms.saude.gov.br e digite na barra de busca : portaria 2488/11

Ou diretamente pelo link:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html

PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015

Define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Acesse o link https://docs.google.com/document/d/1HUS26R_nu2LSBYc4I0rLsLtyf47Ud2WdvB1rWGKztKo/edit#

Ou busque no Google:  PORTARIA Nº 1.024, DE 21 DE JULHO DE 2015