APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 1.628/2015

APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 1.628/2015, QUE TRATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL, INSALUBRIDADE, PRIORIDADE NO MINHA CASA MINHA VIDA E OUTROS DIREITOS PARA TODOS OS ACS & ACE DO BRASIL

Agora segue para a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois para o Senado Federal
Vamos comemorar ACS e ACE, pois o PL Nº 1628/15, acaba de ser APROVADO na Comissão Especial da Câmara Federal.
O QUE TRATA O PL 1.628/2015 ?
Assegurar-se-á aos ACS e ACE uma política de valorização profissional, mediante realização de cursos técnicos com garantia a ajuda de custo para transporte de casa ao local do curso e vice versa; a contagem para a aposentadoria da forma de vínculo empregatício; serão conferidos critérios especiais de aposentadoria pelo exercício da função insalubre e a garantia de percepção de insalubridade de 10%, 20% ou 40% sobre o salário base; e por fim, a prioridade no sistema nacional de habitação do Programa Minha Casa Minha Vida.
Matéria não necessitou em ser votada em plenário, porque se tratava de matéria terminativa a ser votada apenas no âmbito da Comissão Especial constituída para esse fim. Uma vez aprovado pela Comissão Especial o PL 1.628/15, seguirá para o Senado Federal.
Após aprovado no Senado seguirá para Sanção Presidencial e em seguida para o Diário Oficial da União. Só após a publicidade a Lei ingressará no mundo jurídico.
Parabéns à todos da categoria!
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